norma nº 2941/2001

LEI Nº 2941 - DE 14 DE MARÇO DE 2001
Dispõe sobre autorização para celebração de contrato de comodato de imóveis 
que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar contrato de 
comodato de imóveis com o Sindicato Rural de Dracena, nos moldes da minuta que fica 
fazendo parte integrante desta.
Artigo 2º - O comodato vigorará até 31 de dezembro de 2004.
Artigo 3º - Os tributos incidentes sobre os imóveis, objeto da presente lei, não 
serão alterados, permanecendo os mesmos, à cargo da COMODANTE.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da 
seguinte dotação do orçamento vigente:
10.00 ÓRGÃO - Sec. Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
10.01.00 UN. ORÇ. – Gabinete do Secretário
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de março de 2001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração
CM n.º 10/2001