| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2942 / 2001 |
| Date | 2001-03-26 |
| Ementa | Suprime a alínea “c”, do inciso III, do artigo 12 da Lei nº 1965, de 15.12.1989, que especifica e dá outras providências. |
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LEI Nº 2942 - DE 26 DE MARÇO DE 2.001 Suprime a alínea “c”, do inciso III, do artigo 12 da Lei nº 1965, de 15.12.1989, que especifica e dá outras providências. ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica suprimida a alínea “c”, do inciso III, do Artigo 12, da Lei nº 1965, de 15.12.1989, que disciplina a incidência, cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 26 de março de 2.001 ÉLZIO STELATO JÚNIOR Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DOUGLAS MANFRÉ Secretário de Administração CM n.º 14/2001