norma nº 2944/2001

LEI Nº 2944 - DE 28 DE MARÇO DE 2001
Dispõe sobre o encaminhamento de documentos à Câmara Municipal de 
Dracena.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os Presidentes da EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, 
Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena e da Empresa Municipal de Saúde deverão 
encaminhar ao Poder Legislativo no prazo máximo de 10 (dez) dias após a assinatura do 
contrato cópias de todos os procedimentos licitatórios da Administração.
Parágrafo único – As cópias deverão alcançar todos os atos do procedimento, 
a começar da requisição até a assinatura do respectivo contrato, após adjudicação e 
homologação.
Artigo 2º - O eventual descumprimento do disposto no artigo anterior 
configurará crime de responsabilidade dos Presidentes da EMDAEP – Empresa de 
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena e da Empresa Municipal de 
Saúde, a ser apurado na forma da Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de março de 2.001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
 Secretário de Administração
CM n.º 11/2001