| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2946 / 2001 |
| Date | 2001-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para alterar a denominação de Estrada Municipal e dá outras providências. |
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LEI Nº 2946 - DE 28 DE MARÇO DE 2001 Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para alterar a denominação de Estrada Municipal e dá outras providências. ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alterar a denominação da Estrada Municipal Bom Samaritano (DRA-030), estrada do Bairro Canta-Galo, no trecho compreendido entre Dracena até a divisa com o Município de Junqueirópolis, para o nome de “Estrada Municipal Governador Mário Covas Júnior”. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2728, de 26 de novembro de 1.997. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 28 de março de 2001 ÉLZIO STELATO JÚNIOR Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DOUGLAS MANFRÉ Secretário de Administração CM n.º 15/2001