norma nº 2947/2001

LEI Nº 2947 - DE 28 DE MARÇO DE 2001 
Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção social à Escola de Pais 
do Brasil – Seção Dracena na forma que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção social 
a Escola de Pais do Brasil – Seção Dracena, inscrita no CNPJ sob n 02.356.220/0001-88, no 
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta da 
seguinte dotação orçamentária:
 11.00 – Sec. Mun. Hab. Prom. e Des. Social
 11.02 – Fundo Municipal de Assist. Social
3450 – subvenção social 
0842440804.2.026 – subvenção social
Artigo 3º - A entidade beneficiada prestará contas dos recursos transferidos 
nos moldes das instruções emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ficando 
impossibilitada de receber novas subvenções se não o fizer.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de março de 2.001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
 Secretário de Fazenda e Governo
CM n.º 16/2001