norma nº 2949/2001

LEI Nº 2949 - DE 11 DE ABRIL DE 2001 
Autoriza o Poder Executivo a fornecer ao Consórcio Intermunicipal Melhor 
Estrada, combustíveis e lubrificantes, na forma que especifica e dá outras 
providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer ao Consórcio 
Intermunicipal Melhor Estrada, constituído conforme a Lei nº 2.900, de 12.07.00, 
combustíveis e lubrificantes para os equipamentos à disposição do referido Consórcio, 
enquanto estiver prestando serviços no Município.
Artigo 2º - O valor dispendido com combustíveis e lubrificantes que trata o 
artigo 1º desta lei, será compensado aos serviços prestados pelo Consórcio.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria e suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de abril de 2.001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário de Fazenda e Governo
 
CM n.º 22/2001