norma nº 2951/2001

LEI Nº 2.951 - DE 18 DE ABRIL DE 2001 
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2829, de 13.10.99, que concede isenção 
de tributos municipais e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 2829, de 13.10.99, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Artigo 1º - As Fundações Educacionais, as Universidades ou Faculdades instaladas, ou que 
vierem a instalar-se no Município de Dracena, ficam isentas do pagamento do IPTU, ITBI e 
ISS e em decorrência do Poder de Polícia pelo período de 30 (trinta) anos, contados a partir 
da publicação desta Lei”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de abril de 2.001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação,no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
 Secretário de Administração
CM n.º 18/2001