norma nº 2952/2001

LEI Nº 2952 - DE 02 DE MAIO DE 2001
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação 
amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por desapropriação 
amigável ou judicial, uma área de terras com 66.743,60 m² ou 6,67436 ha ou 2,758 alqueires, 
encravado na Fazenda Boa Esperança do Aguapeí, denominada Estância Vista Alegre, neste 
Distrito, município e comarca de Dracena, de propriedade do Sr. José Dias da Silva, dentro do 
seguinte roteiro: tem início no marco 5, cravado à margem da Rodovia Engº Byron de 
Azevedo Nogueira, na confrontação com terras de Orlando Morotti. Do marco 5 deflete-se à 
direita com rumo de 51º22´57” NW, para uma distância de 46,69 metros até o marco 6. Do 
marco 6 segue com rumo 43º07´07” NW para uma distância de 76,68 metros até o marco 7. 
Do marco 7 segue com rumo 36º50´50” NW para uma distância de 35,12 metros até o marco 
8. Do marco 8 segue rumo 19º20´33” NW para uma distância de 38,65 metros até o marco 9. 
Do marco 9 segue com rumo 10º09´29” NW para uma distância de 85,01 metros até o marco 
10. Do marco 5 ao marco 10, confrontando-se com a Rodovia Byron de Azevedo Nogueira, 
cuja largura é de 30,00 metros ou seja 15,00 metros, entre o eixo da pista de rolamento e a 
cerca divisória e dispositivo de entroncamento (Trevo), entre a rodovia SP-563 – Trecho 
Presidente Venceslau – Tupi Paulista, cuja largura é de 50,00 metros, ou seja 25,00 metros 
entre o eixo da pista de rolamento e a cerca divisória. Do marco 10 segue rumo de 38º03´09” 
NE para uma distância de 85,00 metros até o marco 11. Do marco 11 segue rumo 06º49´55” 
NE para uma distância de 124,35 metros até o 11-A. Do marco 10 ao marco 11-A 
confrontando-se com imóvel pertencente ao D.E.R./SP (Autarquia), com área de 6.132,00 
metros quadrados. Do marco 11-A segue rumo de 68º00´33” SE, para uma distância de 
232,54 metros até o marco 4 A, confrontando-se com seu remanescente. Do marco 4 A segue 
rumo de 23º17´54” SW para uma distância de 360,62 metros até o marco 5, confrontando-se 
com terras de Orlando Morotti. Marco 5, inicial e final deste roteiro.
Parágrafo único – A área de terras referida será destinada a futura construção 
e instalação de uma unidade penitenciária e foi vista e avaliada em R$ 27.580,00 (vinte e sete 
mil, quinhentos e oitenta reais), conforme laudo de avaliação.
Artigo 2º - Para quitação do preço do imóvel ora adquirido, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir no Departamento de Contabilidade, um crédito especial no valor 
de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
LEI Nº 2952 - DE 02 DE MAIO DE 2001
= fl. 02 =
Artigo 3º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária:
03-ÓRGÃO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
01-UN.ORÇ. : Gabinete do Secretário e Dependências
4690 – Inversões financeiras
041220402.1.019 – Aquisição de imóveis..................................R$ 30.000,00 
TOTAL........................................................................................R$ 30.000,00
Artigo 4º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da redução da seguinte verba do orçamento:
14-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: Recursos Sup. p/ Secretaria de Finanças
4590 – Investimentos
061810601.1.001 – Ampl.Equip. e Instalações...........................R$ 30.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO.............................................................R$ 30.000,00 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de maio de 2.001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa
local.
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Governo
CM n.º 27/2001