norma nº 2953/2001

LEI Nº 2953 - DE 09 DE MAIO DE 2001.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena para 
operacionalizar o Programa da Saúde da Família – PSF.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio 
com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, Estado de São 
Paulo, bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando a 
operacionalização do “PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA”.
Artigo 2º - Para a execução do Convênio a ser firmado na forma do Artigo 1º 
desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia e Maternidade de Dracena, o valor das parcelas mensais recebidas da Secretaria 
de Estado da Saúde e do Governo Federal, bem como, a contrapartida do Município, 
vinculadas ao Programa.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de crédito especial a ser aberto oportunamente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 09 de maio de 2.001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração
CM n.º 29/2001