norma nº 2954/2001

LEI Nº 2954 - DE 09 DE MAIO DE 2001.
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio￾educativas e determina outras providências – “Bolsa Escola”.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de 
Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
§ 1º - São beneficiárias do Programa instituído por esta Lei, as famílias com 
renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade, 
crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em estabelecimentos de ensino 
fundamental regular, com freqüência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.
 § 2º - Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
I – Família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros 
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um 
grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua 
economia pela contribuição de seus membros;
II – Para o enquadramento na faixa etária, considera-se a idade da criança, 
em número de anos completados, até o primeiro dia do ano no qual se 
dará a participação financeira da União; 
III – para determinação da renda familiar per capita, considera-se a soma 
dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da 
família, dividida pelo número de seus membros.
§ 3º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado 
no § 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.
Artigo 2º - O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a 
permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de 
ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares; de alimentação e de práticas 
desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas.
§ 1º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas 
ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa.
§ 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à 
conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
LEI Nº 2954 - DE 09 DE MAIO DE 2001.
= fl. 02 =
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a adesão 
ao Programa Nacional de Renda Mínima, vinculado à educação – “Bolsa Escola”, instituído 
pelo Governo Federal.
§ 1º - Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir, 
perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao 
referido Programa.
§ 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, desempenhar as 
funções de responsabilidade do Município, em decorrência da adesão ao Programa Nacional 
de Renda Mínima vinculado à educação – “Bolsa Escola”.
Artigo 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social 
do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências:
I – acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do § 1º 
do artigo 2º;
II – aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo 
municipal como beneficiárias do programa;
III – aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças 
beneficiadas;
IV – estimular a participação comunitária no controle da execução do 
programa no âmbito municipal;
V – desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa 
Nacional de Renda Mínima – “Bolsa Escola”;
VI – elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; 
VII – exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
§ 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
instituído pela Lei Municipal nº 2.187 de 28/08/91, exercerá o controle e fiscalização das 
competências referidas no caput, sem prejuízo das originais.
§ 2º - A participação do conselho instituído nos termos deste artigo não será 
remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões.
§ 3º - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a 
documentação necessária ao exercício de suas competências.
LEI Nº 2954 - DE 09 DE MAIO DE 2001.
= fl. 03 =
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2655, de 17.09.96.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 09 de maio de 2.001
 ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração
CM n.º 31/2001