norma nº 355/1961

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LEI Nº 355 - DE 23 DE MAIO DE 
1961.
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Disp¨e sobre autorizaçÔo à Prefeitura para 
adquirir diversos lotes de terra da quadra nº 75, de 
Metrópole, de propriedade do Sr. Cezar Miguel 
Nassif, destinados à doaçÔo à AssociaçÔo 
Brasileira de Educadores Lassalistas para a 
construçÔo de um colégio nesta cidade.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a adquirir, por compra e por escritura pública, os lotes de terreno 
sob números 1 (um), 4 (quatro), 6 (seis) e 13 (treze), todos da 
quadra nº 75 (setenta e cinco), do loteamento da UrbanizaçÔo 
Metrópole, anexa a esta cidade, de propriedade de Cezar Miguel 
Nassif, pela importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
§ único - Uma vez adquiridos os mencionados lotes 
de terrenos, fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer doaçÔo dos 
mesmos à AssociaçÔo Brasileira de Educadores Lassalistas (ABEL), para 
complementaçÔo da área de terra necessária à construçÔo e instalaçÔo 
de um colégio dessa organizaçÔo.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execuçÔo 
desta lei, com o pagamento do terreno, despesas de escritura e outras, 
serÔo cobertos com a anulaçÔo, na importância de Cr$ 120.000,00 (cento 
e vinte mil cruzeiros), da verba 271/8-88-4 - DESPESAS DIVERSAS -
Item I - Energia Elétrica e IluminaçÔo Pública, do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 23 de maio de 1961.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
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afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =