norma nº 2958/2001

LEI Nº 2958 - DE 23 DE MAIO DE 2001
Dá nova redação ao § 1º do artigo 3º da Lei nº 2.470, de 27/12/93, que 
dispõe sobre as tarifas de utilização do Terminal Rodoviário de Passageiros de 
Dracena-SP.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O § 1º do artigo 3º da Lei nº 2470 de 27/12/93, passa vigorar com 
a seguinte redação:
“§ 1º - As empresas de ônibus pagarão, pelo uso de espaço destinado às agências e bilheteria 
(guichês), uma tarifa de utilização mensal correspondente a R$ 7,50 (sete reais e cinqüenta 
centavos) por m² (metro quadrado) do box utilizado, atualizados anualmente, em 1º de janeiro 
de cada exercício pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, cujo 
recolhimento obrigatório aos cofres do Município deverá ser feito até o 5º (quinto) dia útil 
subseqüente ao mês vencido.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2575, de 28.06.1995.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 23 de maio de 2.001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração
CM n.º 32/2001