norma nº 2959/2001

LEI Nº 2959 - DE 23 DE MAIO DE 2001.
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de 
Dracena e dá outras providências.
 
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor da Câmara, extensivo aos 
aposentados e pensionistas, um reajuste sobre os seus vencimentos ou proventos do mês de 
maio de 2001, na ordem de 5% (cinco por cento), com vigência a partir de 1º de junho de 
2001, conforme tabela anexa.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de 
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 23 de maio de 2.001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração
CM n.º 26/2001