norma nº 2960/2001

LEI Nº 2960 - DE 05 DE JUNHO DE 2001
Considera urbanas as áreas que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam consideradas urbanas com o que dispõe o artigo 32, § 2º do Código 
Tributário Nacional, as seguintes áreas:
ÁREA A : um imóvel rural com área de 45.000 metros quadrados, iguais a 4,50 hectares, constituído 
do lote nº 276, encravado na Fazenda São Manoel, no Bairro Mirassol, neste distrito, município e 
comarca de Dracena, Estado de São Paulo, de propriedade de Enivaldo Aparecido Sartori e Ary 
Pereira, confrontando: “pela frente com a chácara nº 280; do lado direito com a chácara nº 275, do 
lado esquerdo com a chácara nº 277 e pelos fundos, com a chácara nº 181, objeto da matrícula nº 
12.489, do Registro Imobiliário local”;
ÁREA B : um lote de terras, com a área de 30.250 metros quadrados, chácaras 277 e 278, encravado 
na fazenda São Manoel, neste município e comarca de Dracena, de propriedade de Enivaldo 
Aparecido Sartori e Ary Pereira, dentro das seguintes divisas e confrontações: “pela cabeceira com a 
estrada que vai a Jaciporã, pelo lado direito com a chácara 279, pelo lado esquerdo com o 
remanescente da chácara nº 278 e pelos fundos com a chácara 276, objeto da matrícula nº 6.828 do 
Registro Imobiliário local”;
ÁREA C : uma área de terras rural, sem denominação especial, com a área de 5,87,50 has, constituída 
das chácaras 277 e 278, encravada na Fazenda São Manoel, no bairro Mirassol, município e comarca 
de Dracena, de propriedade de Enivaldo Aparecido Sartori e Ary Pereira, confrontando pela cabeceira 
com a estrada municipal que liga Dracena – Jaciporã, de um lado com a chácara 279, de outro lado 
com as chácaras 180 e 180-A e pelos fundos com a chácara 276, objeto da matrícula nº 1.244 do 
Registro Imobiliário local.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 05 de junho de 2.001
 ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretario de Administração
CM n.º 33/2001