norma nº 2961/2001

LEI Nº 2961 - DE 05 DE JUNHO DE 2001.
Dá nova redação ao inciso I do artigo 3º da Lei nº 2630, de 08/05/96, Que 
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras 
providências. 
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O inciso I, do artigo 3º, da Lei nº 2630, de 08/05/96, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
 “Artigo 3º -.... 
 I – um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura”.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de junho de 2001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração
CM n.º 34/2001