norma nº 2963/2001

LEI Nº 2963 - 13 DE JUNHO DE 2001 
Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção social ao S.O.S. –
Serviço de Obras Sociais na forma que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção social 
ao S.O.S. – Serviço de Obras Sociais, inscrito no CNPJ sob nº 47.623.400/0001-17, no valor 
de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta da 
seguinte dotação orçamentária:
11-ÓRGÃO : SECRET. MUN. HABIT. PROM. DESENV. SOCIAL
02-UN.ORÇ.: Fundo Municipal de Assistência Social
3450 – Subvenção Social
08.244.08.04.2.026 – Subvenção Social
Artigo 3º - A entidade beneficiada prestará contas dos recursos transferidos 
nos moldes das instruções emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ficando 
impossibilitada de receber novas subvenções se não o fizer.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de junho de 2.001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação,no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Governo
CM n.º 35/2001