norma nº 2966/2001

LEI Nº 2966 - DE 20 DE JUNHO DE 2001
Dá nova redação ao Parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 1223, de 28.02.78, 
que dispõe sobre utilização de veículos oficiais do Município de Dracena e dá 
outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 1223, de 28 de fevereiro 
de 1.978, passa a ter a seguinte redação:
 Artigo 4º - ... 
“Parágrafo único –O poder executivo,através de Decreto,fica autorizado a permitir aos 
Secretários e Presidentes da Administração Indireta a concederem autorização escrita aos 
funcionários que estão sob sua responsabilidade, a dirigirem veículos oficiais, ficando cada 
um dos funcionários com a responsabilidade civil, criminal e administrativa.”
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de junho de 2001.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretario de Administração
CM n.º 21/2001