norma nº 2967/2001

LEI Nº 2967 - 27 DE JUNHO DE 2001
Dá nova redação aos incisos I,II e III, do artigo 4º e incisos I,II e III, do 
artigo 7º, da Lei 2747, de 15.04.98.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os incisos I, II e III, do artigo 4º, da Lei 2747, de 15.04.98, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º -.... 
I - Os profissionais da Equipe de Vigilância Sanitária,
II - O Diretor Geral de Departamento de Saúde,
III - O Secretário Municipal da Saúde.”
Artigo 2º - Os incisos I, II e III, do artigo 7º, da Lei 2747, de 15.04.98, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 7º -...
I - O Diretor Geral do Departamento de Saúde;
II - O Secretário Municipal de Saúde;
III – O Prefeito Municipal.”
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de junho de 2001.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretario de Administração
CM n.º 47/2001