norma nº 2968/2001

LEI Nº 2968 - 03 DE JULHO DE 2001 
Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Ensino Fundamental e Infantil 
que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica criada, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a 
Escola Municipal de Ensino Fundamental e Infantil “Moacir Simardi”.
Artigo 2º - Ficam mantidos os Quadros de Magistério e de Apoio 
Administrativo da Secretaria Estadual de Educação, existentes e destinados a suprir as 
necessidades da unidade escolar ora criada, e que serão definidos em lei específica, por força 
do Termo de Convênio celebrado.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura, autorizado a estabelecer junto à Diretoria de Ensino da Secretaria 
Estadual da Educação – Região de Adamantina, os procedimentos administrativos necessários 
à continuidade das atividades de gestão.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à 
conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 17.04.2001.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de julho de 2.001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
MAGDA TONELLO PEDRO LEMOS
Secretária de Educação e Cultura
CM n.º 38/2001