norma nº 2969/2001

LEI Nº 2969 - DE 03 DE JULHO DE 2001
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito especial.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Contabilidade 
e Pagamentos, um crédito especial no valor de até R$ 16.971,48 (dezesseis mil, novecentos e setenta e 
um reais e quarenta e oito centavos), destinados ao Consórcio Intermunicipal Melhor Estrada referente 
a cota-parte do município no ano de 2001.
Artigo 2º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária:
07-ÓRGÃO : SECRET. OBRAS VIAÇÃO E SERV. MUNICIPAIS
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO
3460 – Transf. a Instituições Multigovernamentais
267822601.2.037- Consórcio Interm. Melhor Estrada................ R$ 16.971,48
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................. R$ 16.971,48
Artigo 3º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes da redução da seguinte verba do orçamento vigente:
12-ÓRGÃO : SECRETARIA DA SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
02-UN.ORÇ.: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3490 – Outras despesas correntes
103011002.2.015-Manutenção da unidade de saúde............... R$ 16.971,48
TOTAL DA REDUÇÃO......................................................... R$ 16.971,48
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de julho de 2.001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretario de Fazenda e Governo
CM n.º 51/2001