norma nº 2970/2001

LEI Nº 2970 - 03 DE JULHO DE 2001 
Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção social à APAE –
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
DRACENA e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR,Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à 
APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DRACENA, 
inscrita no CNPJ sob nº 46.471.728/0001-00, estabelecida à Rodovia Engº. Byron Azevedo 
Nogueira, 797, nesta cidade de Dracena, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta da 
seguinte dotação orçamentária:
11-ÓRGÃO : SECRET. MUN. HABIT. PROM. DESENV. SOCIAL
02-UN.ORÇ.: Fundo Municipal de Assistência Social
3450 – Subvenção Social
08.244.08.04.2.026 – Subvenção Social
Artigo 3º - A entidade beneficiada prestará contas dos recursos transferidos 
nos moldes das instruções emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ficando 
impossibilitada de receber novas subvenções se não o fizer.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de julho de 2.001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretario de Fazenda e Governo
CM n.º 54/2001