norma nº 2971/2001

LEI Nº 2971 - DE 03 DE JULHO DE 2001
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores municipais pertencentes 
ao quadro do magistério público municipal e dá outras providências. 
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor municipal, pertencente ao quadro 
do magistério público municipal, constantes da Lei Complementar nº 147, de 05.06.01, 
extensivo aos aposentados e pensionistas, um reajuste sobre os seus vencimentos ou 
proventos do mês de maio de 2.001, na ordem de 5% (cinco por cento), com vigência a partir 
de 1º de junho de 2.001.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de 
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de julho de 2.001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretario de Administração
CM n.º 53/2001