norma nº 2972/2001

LEI Nº 2972 - DE 06 DE JULHO DE 2.001
Dispõe sobre a colaboração de Empresas Privadas com o Município de 
Dracena na confecção e distribuição gratuita de uniformes, incluindo botas, 
luvas, capacetes, bonés, chapéus, óculos especiais, coletes fosforescentes e 
outros equipamentos de proteção para os Servidores Públicos Municipais e dá 
outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Toda e qualquer empresa privada poderá colaborar com a 
Administração Direta e Indireta do Município na confecção e distribuição gratuita de 
uniformes, incluindo botas, luvas, capacetes, bonés, chapéus, óculos especiais, coletes 
fosforescentes e outros equipamentos de proteção para os Servidores Públicos Municipais 
ocupantes de cargos ou funções estabelecidos em Decreto do Executivo.
Artigo 2º - A essas empresas fica facultado o direito de apor a logomarca da 
empresa na peça de vestuário do uniforme distribuída gratuitamente.
Parágrafo único – Além da logomarca, será também estampada, em destaque 
e em tamanho maior que o nome da empresa, a expressão “PREFEITURA MUNICIPAL DE 
DRACENA” ou nome da Autarquia ou Empresa Pública, com o brasão do Município.
Artigo 3º - Fica vedada a participação de empresas cuja logomarca possua 
conteúdo político, bem como a relativa a derivados do fumo, jogos, armas, munições e 
explosivos, bebidas alcoólicas, produtos cujos componentes possam causar dependência física 
ou psíquica, ainda que por utilização indevida, fogos de estampido e artifício, exceto aqueles 
que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de 
utilização indevida, revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a 
crianças e adolescentes, bem como a veiculação de nomes de políticos ou da administração 
municipal.
Artigo 4º - Através de Decreto no prazo de noventa dias, a matéria será 
regulamentada pelo Poder Executivo, especialmente com relação ao material a ser utilizado na 
confecção dos uniformes, época de entrega e distribuição gratuita dos uniformes, cores e 
padrão, além dos cargos ou funções que deverão trabalhar uniformizados.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
LEI Nº 2972 - DE 06 DE JULHO DE 2.001
- Fls. 02 -
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 06 de julho de 2.001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretario de Administração
CM n.º 44/2001