norma nº 2973/2001

LEI Nº 2973 - DE 11 DE JULHO DE 2001
Dá nova redação ao artigo 1º, artigo 2º, incisos II e IV, artigos 4º e 5º, 
suprime o § 5º do artigo 2º, da Lei nº 2756 de 02.06.98, que cria o Conselho 
Municipal do Idoso e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR,Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 2756, de 02.06.98, passa vigorar com a 
seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica criado junto a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento 
Social, o Conselho Municipal do Idoso, com as seguintes atribuições:”
Artigo 2º - O artigo 2º e incisos II e IV da Lei nº 2756 de 02.06.98, passam a 
vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 2º - O Conselho Municipal do Idoso será composto por 10 (dez) membros designados 
pelo Prefeito, sendo:
I - ........................
II – 04 (quatro) representantes de Secretarias Municipais – Assistência e Desenvolvimento 
Social, Saúde e Higiene Pública, Educação e Cultura e Esportes;
III - ......................
IV – 02 (dois) representantes de entidades ou associações que se dediquem, aos trabalhos com 
idosos.”
Artigo 3º - Fica suprimido o § 5º do artigo 2º da Lei nº 2756, de 02.06.98.
Artigo 4º - O artigo 4º da Lei nº 2756, de 02.06.98, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Artigo 4º - O Presidente do Conselho deverá ser escolhido entre seus membros na primeira 
reunião após a posse.”
Artigo 5º - O artigo 5º da Lei nº 2756, de 02.06.98, passa vigorar com a 
seguinte redação:
LEI Nº 2973 - DE 11 DE JULHO DE 2001
= fl. 02 =
“Artigo 5º - Outras normas de organização do Conselho poderão ser definidas em seu 
Regimento, aprovados em Assembléia.” 
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 11 de julho de 2.001
 ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração
CM n.º 55/2001