norma nº 2976/2001

LEI Nº 2976 - DE 20 DE JULHO DE 2001.
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2687, de 23.04.97, que dispõe sobre a 
criação do “Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
Valorização do Magistério.”
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 3º, da Lei nº 2687, de 23.04.97, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Artigo 3º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério 
compõe-se de: 
I - (01) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II - (01) um diretor da escola pública municipal ou estadual do ensino fundamental;
III - (01) um professor da escola pública municipal ou estadual do ensino fundamental;
IV - (02) dois pais de alunos, sendo um da escola pública municipal e outro da escola 
estadual , do ensino fundamental;
V - (02) dois servidores da escola pública, sendo um da escola municipal e outro da 
escola estadual do ensino fundamental;
VI - (01) um representante do Conselho Municipal da Educação.”
(com redação dada pela Emenda nº 001/2001, de 19.6.2001)
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de julho de 2001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretario de Administração
CM n.º 41/2001