norma nº 2977/2001

LEI Nº 2977 - DE 20 DE JULHO DE 2001.
Dispõe sobre isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos 
municipais, para o cidadão desempregado e comprovadamente carente.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O cidadão desempregado e carente estará isento do pagamento de 
quaisquer valores para inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Direta e 
Indireta do Município de Dracena.
§ 1º - A isenção prevista no artigo 1º será comprovada no ato da inscrição, 
mediante a Carteira de Trabalho e Previdência Social e/ou declaração de carência, atestada pela 
promoção social do município.
§ 2º - Os concursos públicos promovidos por empresas particulares terão 
asseguradas a isenção para, pelo menos 20% (vinte por cento) dos inscritos.
Artigo 2º - Nos editais dos concursos deverão constar informações sobre a 
isenção disposta no artigo 1º desta lei.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 30 (trinta) dias.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de julho de 2001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa
local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretario de Administração
CM n.º 46/2001
AUTOR: VEREADOR GUIDO FRANCISCO BAGGIO, SUBSCRITO PELOS 
VEREADORES LUPÉRCIO CHAGAS NETO e FRANCISCO EDUARDO ANICETO 
ROSSI.