norma nº 2978/2001

LEI Nº 2978 - DE 20 DE AGOSTO DE 2001 
Dispõe sobre aprovação de projetos de loteamentos e construções à margem da 
Rodovia estadual Comandante João Ribeiro de Barros.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A aprovação de projetos de loteamentos e construções à margem 
da Rodovia Estadual denominada Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294); fica 
condicionada a verificação preliminar da seção de segurança de tráfego do Departamento de 
Estradas de Rodagem, Divisão Regional de Presidente Prudente (C.S.C. 12/DR.12).
Parágrafo único – Deverá ser encaminhada à Seção de Segurança de tráfego, 
do Departamento de Estradas e Rodagem, Divisão Regional de Presidente Prudente, pelo 
interessado, cópia do projeto em fase de aprovação, fazendo-se arquivar uma cópia na 
mencionada seção.
Artigo 2º - Fica estabelecido que ao longo da Rodovia Estadual Comandante 
João Ribeiro de Barros (SP-294), nos limites do Km 644 a 651, às margens direita e esquerda, 
à 150 m do eixo central, somente poderão ser aprovados projetos de loteamentos e 
construções com destinação à exploração industrial, comercial e de serviços.(com redação 
dada pela Emenda Modificativa nº 01/2001)
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2803, de 18.05.99.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de agosto de 2.001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração
CM n.º 42/2001