norma nº 2979/2001

LEI Nº 2979 - DE 21 DE AGOSTO DE 2001 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar convênio com o 
Estado de São Paulo, através do Fundo Social de Solidariedade do Estado de 
São Paulo, na forma que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o 
Estado de São Paulo, através do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, 
objetivando a transferência de recursos financeiros a título de auxílio, para o desenvolvimento 
de projetos sociais voltados à Geração de Renda.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão 
a conta de dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 21 de agosto de 2.001
 ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretario de Administração
 
CM n.º 66/2001