norma nº 2981/2001

LEI Nº 2981 - DE 27 DE AGOSTO DE 2001
Dispõe sobre concessão de uso de salas de imóvel público comercial que 
especifica e dá outras providências.
 
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em concessão de uso, 
salas do imóvel público comercial edificado sob os lotes 01, 02, 03, 09, 10, 11, 12 e parte do 
13 da quadra 53, da Planta Geral de Dracena, conforme croqui que passa a fazer parte 
integrante deste, para uso das seguintes Secretarias ou Departamentos:
I – SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA 
PÚBLICA – POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO:
a) DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE DRACENA : Salas 01 a 
14, + 1 despensa e 2 depósitos + 10 WC e Salas 36 a 42 + 2 WC + área 
coberta;
b) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO – CIENTÍFICA, 
INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA E EQUIPE DE PERÍCIAS 
CRIMINALÍSTICAS DE DRACENA: Salas 43 a 56 + 6 WC + 
Lavanderia + Copa (Sala 54).
II – MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO:
a) FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E 
ESTATÍSTICAS: Salas 32 a 35 + 1 WC.
III – SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E 
OBRAS:
a) DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA: Salas 25, 26 
e 27 + Copa (Sala 19) + 3 WC.
IV – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLV. SOCIAL:
a) ESCRITÓRIO REGIONAL DE AÇÃO SOCIAL – ERAS/DRACENA: 
Salas 15, 16, 17 e 18 + Copa (Sala 20) + 3 WC.
LEI Nº 2981 - DE 27 DE AGOSTO DE 2001
= fl. 02 =
§ 1º - O prazo de validade da citada concessão de uso será de até 10 anos, 
iniciando-se na data da assinatura do respectivo termo. (com redação dada pela Emenda 
Modificativa nº 001/2001, de 23.8.2001).
§ 2º - A fachada do prédio deverá ser preservada, não podendo sofrer qualquer 
tipo de modificação.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de agosto de 2.001
ËLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração
CM n.º 40/2001