norma nº 2982/2001

LEI Nº 2982 - DE 27 DE AGOSTO DE 2001 
Autoriza o Prefeito Municipal a reservar recursos financeiros no orçamento 
dos anos 2.002 e 2.003, na forma que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a reservar recursos 
financeiros na ordem de 16.679,72 UFESP´s, no orçamento do ano de 2.002, destinado a 
execução de 50% das obras de rede de água e esgoto, e 16.679,72 UFESP´s, no orçamento do 
ano de 2.003, destinados a execução de 50% das obras de rede de água e esgoto, no 
Conjunto Habitacional Dracena V.
Artigo 2º - O eventual descumprimento do disposto no artigo anterior 
configurará crime de responsabilidade do Chefe do Executivo, a ser apurado na forma da Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de agosto de 2.001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Governo
 
CM n.º 45/2001