| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1951 |
| Date | 1951-06-21 |
| Ementa | Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 49.992,90 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e dois cruzeiros e noventa centavos), destinado a ocorrer despesas com a manutenção da Guarda Noturna, efetivadas no exercício de 1950. |
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1 LEI Nº 38 - DE 21 DE JUNHO DE 1.951 ===================================================== IRIO SPINARDI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu DECRETO a seguinte lei, Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 49.992,90 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e dois cruzeiros e noventa centavos), destinado a ocorrer despesas com a manutenção da Guarda Noturna, efetivadas no exercício de 1950. Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da arrecadação popular para manutenção da guarda Noturna, na importância de Cr$ 16.447,00 e o restante por conta do saldo do auxílio de Cr$ 100.000,00, concedido pelo Governo do Estado. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena 21 de Junho de 1951. IRIO SPINARDI Prefeito Municipal Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Dracena, na data supra. AMÉLIO FABRÚO FABBRO = Secretário =