norma nº 2985/2001

LEI Nº 2985 - DE 27 DE AGOSTO DE 2001 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com o 
Estado de São Paulo através da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania na 
forma que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o 
Estado de São de Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, para, 
em parceria promoverem a realização das obras, serviços de construção, ampliação e reforma 
do prédio do Fórum desta Comarca de Dracena.
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio 
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de agosto de 2.001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração
CM n.º 64/2001