norma nº 2986/2001

LEI Nº 2986 - DE 27 DE AGOSTO DE 2001.
Dispõe sobre o repasse de verba honorária de sucumbência aos Diretores 
Jurídicos e Advogados do Poder Público Municipal.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar os honorários de 
sucumbência, arbitrados em processo judicial em que o Município é parte, aos Diretores 
Jurídicos e Advogados que atuem em defesa do município.
Artigo 2º - As verbas honorárias de sucumbência arbitradas em processo 
judicial devidamente ajuizado, serão rateadas entre os Diretores Jurídicos e Advogados do 
quadro municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2809, de 06.07.99.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de agosto de 2.001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Governo
CM n.º 63/2001