norma nº 2987/2001

LEI Nº 2987 - DE 29 DE AGOSTO DE 2.001
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a efetuar transferência financeira à 
EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, 
na forma que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR , Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transferência financeira à 
EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, no valor de até 
R$ 419.118,00 (quatrocentos e dezenove mil, cento e dezoito reais), destinados às obras de 41.090,00 
m² de pavimentação asfáltica a serem realizadas nos seguintes bairros: Conjunto Habitacional “João 
Vendramini”, Bairro Metrópole, Bairro São Francisco, Jardim Santa Clara, Jardim Tonico André, 
Conjunto Habitacional “Emílio Zanatta”, nesta cidade de Dracena.
Artigo 2º - Para cobertura dos recursos a serem repassados, fica o Prefeito Municipal 
autorizado a abrir, na Diretoria de Contabilidade, um crédito adicional especial no valor de até R$ 
419.118,00 (quatrocentos e dezenove mil, cento e dezoito reais).
Parágrafo único – Os recursos para cobertura do crédito de que trata esta Lei, serão 
indicados no Decreto de abertura, nos termos do Artigo 43, da Lei nº 4320/64.
Artigo 3º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária:
14-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: RECURSOS SUPERV. P/SECRETARIA DE FINANÇAS
 4911 – Contribuições para despesas de capital
 175121701.1.025 - Despesas de capital...................................R$ 419.118,00
TOTAL......................................................................................R$ 419.118,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 29 de agosto de 2.001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Governo 
CM n.º 71/2001