| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2988 / 2001 |
| Date | 2001-08-29 |
| Ementa | Dá nova redação à alínea “d”, do inciso I, do Artigo 3º da Lei nº 2720, de 15.10.97, que dispõe sobre o serviço de moto-táxi. |
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LEI Nº 2988 - DE 29 DE AGOSTO DE 2001. Dá nova redação à alínea “d”, do inciso I, do Artigo 3º da Lei nº 2720, de 15.10.97, que dispõe sobre o serviço de moto-táxi. ÉLZIO STELATO JUNIOR , Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - A alínea “d”, do inciso I, do Artigo 3º, da Lei nº 2720, de 15.10.97, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - ..... I - ... d) documentação da motocicleta, licenciada no município, com no máximo 15 anos de uso.” Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 29 de agosto de 2.001 ÉLZIO STELATO JUNIOR Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DOUGLAS MANFRÉ Secretário da Administração CM n.º 61/2001 AUTOR: VEREADOR SÉRGIO MANOEL