norma nº 2989/2001

LEI Nº 2989 - DE 03 DE SETEMBRO DE 2001
Cria o Programa Municipal da Semana da Saúde da Terceira Idade e dá outras 
providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criado o Programa Municipal da Semana da Saúde da 
Terceira Idade, para atender ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos.
Artigo 2º - O programa, disposto no artigo anterior, contemplará as seguintes 
ações:
I - Saúde bucal do idoso;
II - Saúde visual do idoso;
III - Exame preventivo da próstata;
IV - Exame preventivo das mamas;
V - Exame preventivo do colo do útero;
VI - Atendimento domiciliar ao idoso debilitado;
VII - Ampla divulgação do Programa Municipal da Saúde do Idoso;
VIII - Promoção de treinamento de cuidadores familiares e voluntários para idosos;
IX - Inclusão da Geriatria como especialidade clínica nos concursos públicos municipais;
X - Garantir o atendimento preferencial aos idosos nos postos de saúde e hospitais do 
Sistema de Saúde;
XI - Garantir a vacinação anual contra gripe e pneumonia;
XII - Prevenção e controle da osteoporose e osteopenia.
Artigo 3º - O programa disposto no artigo 1º, deverá ser aplicado na última 
semana do mês de fevereiro onde coincide com o Dia o Idoso.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de 
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Saúde, suplementadas se 
necessário.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias contados da data de sua publicação.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
LEI Nº 2989 - DE 03 DE SETEMBRO DE 2001
- Fls. 02 -
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de setembro de 2.001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário da Administração
 
CM n.º 58/2001