norma nº 2990/2001

LEI Nº 2990 - DE 11 DE SETEMBRO DE 2001
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação 
amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por desapropriação 
amigável ou judicial, uma área de terras com 7,00 alqueires ou 16,38,70 has, encravado na 
Fazenda das Antas, neste Distrito, município e comarca de Dracena, de propriedade do Sr. 
Pedro Paro Ceballos, dentro do seguinte roteiro: começa no marco 01, cravado na confluência 
do Córrego das Marrecas, com um pequeno córrego sem denominação. Do marco 01, segue 
margeando o córrego sem denominação com vários rumos e medidas até o marco 02. Do 
marco 02, segue com rumo de 52º45’56”SE, para uma distancia de 445,90 metros, até o 
marco 03, confrontando-se com terras de Manoel Rodrigues Medeiros (sucessor de Atílio 
Binhardi). Do marco 03, segue com rumo 51º23’56”SE, para uma distância de 180,00 
metros, confrontando com terras de Manoel Rodrigues Malheiros e Waldemar Dias da Silva, 
até o marco 04. Do marco 04, segue rumo de 50º49’30”SE, para uma distância de 462,00 
metros, confrontando com terras de Waldemar Dias da Silva (sucessor de Atílio Binhardi), até 
o marco 05. Do marco 05, deflete à direita com rumo de 38º09’37”SW, para uma distância de 
155,00 metros, até o marco 06, confrontando-se com estrada municipal (antiga Paulo Penko). 
Do marco 06, deflete à direita com rumo de 51º18’12”NW, para uma distância de 620,40 
metros, até o marco 07. Do marco 07, segue rumo de 52º19’50”NW, para uma distância de 
312,24 metros, até o marco 08. Do 06 até o marco 08, confronta-se com terras de José 
Barbosa (sucessor de João Padilha). Do marco 08, segue margeando o Córrego das Marrecas 
com vários rumos e medidas até o marco 01, ponto inicial e final deste roteiro.
Parágrafo único – A área de terras referida será destinada a construção de 
uma lagoa de tratamento e foi vista e avaliada em R$ 68.600,00 (sessenta e oito mil e 
seiscentos reais), conforme laudo de avaliação.
Artigo 2º - Para quitação do preço do imóvel ora adquirido, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir na Diretoria de Contabilidade, um crédito especial no valor de 
até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Artigo 3º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária:
07-ÓRGÃO: SECRET. OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUN.
01-UN.ORÇ. : Gabinete do Secretário 
4690 – Inversões financeiras
175121701.1.003 – Obras de saneamento..................................R$ 80.000,00
TOTAL........................................................................................R$ 80.000,00
LEI Nº 2990 - DE 11 DE SETEMBRO DE 2001
= fl. 02 =
Artigo 4º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da redução da seguinte verba do orçamento:
07-ÓRGÃO : SECRET. OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUN.
01-UN.ORÇ.: Gabinete do Secretário
4590 – Investimentos
041220405.1.002 – Edificações pública......................................R$ 40.000,00
02-ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO
01-UN.ORÇ.: Gabinete do Prefeito
3490 – Outras despesas correntes
041220401.2.003-Manutenção do gabinete.................................R$ 40.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO.............................................................R$ 80.000,00
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de setembro de 2.001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário da Administração
CM n.º 76/2001