norma nº 2991/2001

LEI Nº 2991 - DE 11 DE SETEMBRO DE 2001
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber, através de Cessão de Uso 
precário e oneroso, o imóvel da CESP – Companhia Energética de São Paulo, que 
especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber da CESP – Companhia 
Energética de São Paulo, através de Instrumento Particular de Cessão de Uso Precário e Oneroso, o 
imóvel localizado na Avenida José Bonifácio nº 1.480, neste município, com área de terreno de 364,00 
m² e 293,65 m² de área construída.
Artigo 2º - A presente Cessão terá prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da data 
da assinatura do contrato, e destinar-se-á exclusivamente para permitir a instalação da Secretaria 
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Artigo 3º - O valor a ser pago pelo uso do imóvel será de R$ 652,00 (seiscentos e 
cinqüenta e dois reais) mensais, referente a Maio/2001, reajustados na forma da Lei pelo IPC-FIP ou 
outro índice oficial que vier a ser instituído.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão a conta da 
seguinte dotação orçamentária:
11-ÓRGÃO : SECRET. MUN. HABIT. PROM. DESENV. SOCIAL
01-UN.ORÇ.: Gabinete do Secretário
3490 – Outras despesas correntes
082440401.2.005 – Manutenção da unidade
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 11 de setembro de 2.001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
 Secretário da Fazenda e Governo
CM n.º 56/2001