norma nº 359/1961

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LEI Nº 359 - DE 15 DE JUNHO DE 
1961.
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Disp¨e sobre autorizaçÔo à Prefeitura Municipal 
para desapropriar, amigável ou judicialmente, o 
lote nº 20, da quadra nº 152, da planta geral da 
cidade de propriedade do Sr. Fauze Savaya, para a 
construçÔo de Jardim Público.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de 
Dracena, autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, o lote 
de terreno sob nº 20, da quadra nº 152, da planta geral da cidade de 
Dracena, pertencente ao Sr. Fauze Savaya e declarados de utilidade 
pública pelo Decreto nº 168, de 1º de setembro de 1956.
§ 1º - Se a desapropriaçÔo for amigável, fica a 
Prefeitura Municipal autorizada a pagar pelo referido lote até a 
importância de Cr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros), 
sendo Cr$ 60.000,00 à vista e Cr$ 70.000,00 em uma promissória 
vencível a 4 meses desta data sem juros.
§ 2º - Se, porém, a desapropriaçÔo for feita 
judicialmente, será pago pelo terreno o valor arbitrado pela decisÔo 
judicial.
Artigo 2º - Para ocorrer às despesas com a 
execuçÔo desta lei fica a Prefeitura Municipal autorizada a efetuar o 
pagamento através da verba 351/8-81-4 - DESPESAS DIVERSAS - Item II -
PARA DESAPROPRIAÇÚO DE IMþVEIS - constante do orçamento vigente, e 
destinado ao pagamento do terreno, despesas de escritura, certid¨es e 
outras correlatas.
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Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
LEI Nº 359 - DE 15 DE JUNHO DE 
1961.
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 = Fls. 02 =
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 15 de junho de 1961.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =