norma nº 2993/2001

LEI Nº 2993 - DE 19 DE SETEMBRO DE 2001
Acresce incisos ao Artigo 2º, da Lei nº 2576, de 07.07.95, que cria o Conselho 
Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR , Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica acrescido ao artigo 2º, da Lei nº 2576, de 07.07.95, os incisos 
III e IV, passando a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º - ...
I - ….
II - ….
III - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a 
distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
IV - receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de 
contas do PNAE encaminhados pelo Município, na forma da Medida Provisória 
nº 2.178-34, de 28 de junho de 2001.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de setembro de 2.001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário da Administração
CM n.º 73/2001