norma nº 2994/2001

LEI Nº 2994 - DE 03 DE OUTUBRO DE 2001.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2002/2005.
ÉLZIO STELATO JUNIOR , Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2002/2005, em 
cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o 
período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores de custo e metas da 
Administração Pública Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as 
relativas aos programas de duração contínua, na forma do anexo que faz parte integrante desta lei.
Artigo 2º - Os programas a que se refere o artigo anterior definidos a partir das 
diretrizes gerais fixadas pela Portaria nº 42, do Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão, 
de 14 de abril de 1999, constitui o elo básico de integração entre os objetivos do Plano Plurianual, 
as prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a programação estabelecida 
no Orçamento Anual, correspondentes aos exercícios abrangidos pelo período do Plano.
Artigo 3º - O Poder Executivo realizará atualização dos programas e metas 
constantes desta lei de suas alterações para os exercícios seguintes, quando de elaboração de suas 
propostas de diretrizes orçamentárias, orientando o estabelecimento de prioridade e metas para o 
exercício subseqüente.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as metas e atualizar os 
valores dos programas quando da elaboração dos orçamentos anuais.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de outubro de 2001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
 Secretário da Fazenda e Governo
CM n.º 74/2001