norma nº 2995/2001

LEI Nº 2995 - 03 DE OUTUBRO DE 2001 
Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção social à 
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MENOR DE DRACENA e dá outras 
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR,Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à 
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MENOR DE DRACENA, inscrita no CNPJ sob nº 
47.622.626/0001-01, estabelecida em Dracena, Estado de São Paulo, caixa postal 567, no 
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta da 
seguinte dotação orçamentária:
11-ÓRGÃO : SECRET. MUN. HABIT. PROM. DESENV. SOCIAL
02-UN.ORÇ.: Fundo Municipal de Assistência Social
3450 – Subvenção Social
08.244.08.04.2.026 – Subvenção Social
Artigo 3º - A entidade beneficiada prestará contas dos recursos transferidos 
nos moldes das instruções emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ficando 
impossibilitada de receber novas subvenções se não o fizer.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de outubro de 2.001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
 Secretário da Fazenda e Governo
CM n.º 80/2001