norma nº 2996/2001

LEI Nº 2996 - 03 DE OUTUBRO DE 2001 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder funcionários à 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, na forma 
que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder 18 (dezoito) Agentes 
Comunitários de Saúde, com prejuízo de vencimentos, à Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia e Maternidade de Dracena, para a execução do Programa Saúde da Família –
PSF, enquanto perdurar o Programa.
Parágrafo único – O Poder Executivo repassará os recursos financeiros à 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, nos termos do convênio 
celebrado para implantação do Programa Saúde da Família, necessários para pagamento dos 
Agentes Comunitários de Saúde, no valor de R$ 280,00, para cada um.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão 
por conta de recursos próprios do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de outubro de 2.001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário da Administração 
CM n.º 83/2001