norma nº 2998/2001

LEI Nº 2998 - DE 10 DE OUTUBRO DE 2.001
Dá nova redação ao § 4º, e revoga o § 6º, ambos do artigo 27, da Lei nº 1965, 
de 15.12.89, que disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização 
do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O parágrafo 4º, do artigo 27, da Lei nº 1965, de 15 de dezembro de 
1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 27 - ....................
§ 4º - O parcelamento de que trata o “caput” é de ofício e considera-se celebrado com o 
pagamento da primeira parcela.”
Artigo 2º - Fica revogado o § 6º, do artigo 27, da Lei nº 1965, de 15 de 
dezembro de 1989.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de outubro de 2.001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Governo
CM n.º 78/2001