norma nº 2999/2001

LEI Nº 2999 - DE 10 DE OUTUBRO DE 2001
Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal do Município – UFM, estabelece 
normas para sua implantação e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR , Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica criada Unidade Fiscal do Município – UFM, no valor de R$ 
9,26 (nove reais e vinte e seis centavos), retroagindo a 01.01.01.
Parágrafo único – A UFM será reajustada monetariamente com base nos 
índices fixados pelo Governo Federal.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de outubro de 2.001.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Governo
CM n.º 85/2001