norma nº 3000/2001

LEI Nº 3000 - DE 17 DE OUTUBRO DE 2001
Cria o Programa Municipal que dispõe sobre a prioridade de tramitação de 
documentos, requerimentos, solicitações formalizadas de qualquer natureza, 
bem como processos administrativos, que figure como parte interessada, 
pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes e deficientes físicos e 
dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR , Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica criado o Programa Municipal que dispõe sobre a prioridade 
de tramitação de documentos, requerimentos, solicitações formalizadas de qualquer natureza, 
bem como processos administrativos, que figure como parte interessada, pessoas com idade 
igual ou superior a 60 anos.
Parágrafo único – Ficam enquadrados no Programa as Gestantes e os 
deficientes físicos.
Artigo 2º - Os requerimentos, solicitações formalizadas e qualquer 
procedimento administrativo, solicitados por pessoas mencionadas no artigo anterior, ou por 
procuradores dos mesmos, terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em 
qualquer instância.
Artigo 3º - Os interessados na obtenção deste benefício, munidos com 
documentos que provem sua idade, deverão requerer, oficialmente, ao Sr. Prefeito Municipal, 
que emitirá parecer e destinará ao setor competente para cumprimento.
Artigo 4º - Concedida a prioridade, esta não cessará com a morte do 
beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em 
se tratando de pessoas mencionadas no artigo 1º.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de 
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
suplementadas se necessário.
Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) 
dias contados da data de sua publicação.
LEI Nº 3000 - DE 17 DE OUTUBRO DE 2001
= fl. 02 =
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de outubro de 2.001.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário da Administração
CM n.º 75/2001
AUTORES: VEREADORES GUIDO FRANCISCO BAGGIO e ELISABETE 
FERNANDES CARNICER MICHELONI