norma nº 3001/2001

LEI Nº 3001 - DE 19 DE OUTUBRO DE 2001
Institui a Contribuição facultativa “Pró Desenvolvimento” e dá outras 
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR , Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica instituída a Contribuição pecuniária facultativa “Pró 
Desenvolvimento” que poderá ser efetuada pelos produtores rurais, comerciantes, industriais e 
prestadores de serviços localizados no município de Dracena.
Artigo 2º - A arrecadação da contribuição instituída por esta Lei constitui 
receita derivada do município, e será utilizada para fomentar o desenvolvimento das 
atividades produtoras, industriais, comerciais e de prestação de serviços, mediante iniciativas 
descritas no artigo 3º.
Parágrafo único – Trimestralmente o Poder Executivo enviará à Câmara 
Municipal relatório detalhado das contribuições e aplicações ocorridas no período.
Artigo 3º - A contribuição, à que alude esta Lei será destinada à cobertura de 
gastos com propaganda, publicidade, aquisição e distribuição de prêmios, promoção de 
eventos e outros dispêndios relacionados com iniciativas que visem incrementar o fluxo de 
pessoas junto à empreendimentos comerciais, industrias e de prestação de serviços do 
município, proporcionando condições de melhoria na performance do desenvolvimento 
econômico, e conseqüentemente aumento na arrecadação de tributos.
Artigo 4º - O Poder Executivo firmará convênios com entidades de classe, 
instituições e pessoas do município, visando o alcance dos objetivos expressos nesta Lei.
Artigo 5º - A fiscalização e aplicação das contribuições será feita por uma 
Comissão Especial, composta de 4 (quatro) pessoas, sendo duas pessoas indicadas pelo 
Prefeito Municipal, uma indicada pela Associação Comercial e Industrial de Dracena e outra 
indicada pelo Poder Legislativo do Município.
Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto no 
prazo de 90 (noventa) dias.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
LEI Nº 3001 - DE 19 DE OUTUBRO DE 2001
- Fls. 02 –
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de outubro de 2.001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
 Secretário da Fazenda e Governo
CM n.º 79/2001