norma nº 3002/2001

LEI Nº 3002 - DE 19 DE OUTUBRO DE 2001 
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.829, de 13.10.99, que concede 
isenção de tributos municipais e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 2829, de 13.10.99, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Artigo 1º - As Fundações Educacionais, as Universidades ou Faculdades instaladas, ou que 
vierem a instalar-se no Município de Dracena, ficam isentas do pagamento do IPTU, ITBI e 
ISS pelo período de 30 (trinta) anos, contados a partir da publicação desta Lei”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2951, de 18.04.01.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de outubro de 2.001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
 Secretário da Fazenda e Governo
CM n.º 81/2001