norma nº 3003/2001

LEI Nº 3003 - DE 19 DE OUTUBRO DE 2001 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a efetuar limpeza no Loteamento 
Vitória Régia na forma que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar limpeza no 
Loteamento Residencial Vitória Régia, localizado no Bairro Mirassol, neste município.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a retirar, sem ônus, 
aproximadamente 50.000 m3 (cinqüenta mil metros cúbicos) de terra vermelha do 
Loteamento Residencial Vitória Régia, para recuperação de vias públicas e pavimentação 
asfáltica.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correão a 
conta de recursos próprios do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de outubro de 2.001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário da Administração
 
CM n.º 84/2001