norma nº 3004/2001

LEI Nº 3004 - 19 DE OUTUBRO DE 2001 
Dá nova redação aos incisos I e IV, do artigo 6º, da Lei nº 2187, de 28.08.91, 
que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e 
do adolescente, e dá outras providências, com nova redação dada por força da 
Lei nº 2552, de 21.02.95.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Os incisos I e IV, do artigo 6º, da Lei nº 2.187, de 28 de agosto de 
1.991, com a nova redação dada por força da Lei nº 2.552, de 21 de fevereiro de 1995, passam 
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6º - ....................
I - Um representante da Secretaria Municipal da Educação e Cultura;
II - …………….
III - …………….
IV - Um representante da Diretoria Geral Jurídica;”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de outubro de 2.001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
 Secretário da Administração 
CM n.º 91/2001